10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  instrução, os autos serão relatados e encaminhados para a Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral para análise e parecer jurídico. 86º Com a análise jurídica, os autos serão submetidos à autoridade competente da Coordenadoria Geral de Administração, da EDEPE ou da Assessoria de Convênios, que deverá proferir decisão devidamente motivada e o processo sancionatório seguirá imediatamente seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  Gerência da Agência Ambiental vinculada à Diretoria C; b) Diretoria C nos processos cuja autoridade julgadora de primeira instância seja a Gerência do Departamento de Gestão Ambiental; c) Diretoria | nos processos cuja autoridade julgadora de primeira instância seja a Gerência de Departamento vinculada à própria Diretoria. VII. decisão de primeira instância: ato de julgamento proferido pela autoridade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Despacho nº PMESP-DES-2022/16622 Interessado: Dinâmica Comercial e Serviços LTDA EPP CNP) nº 96.161.690/0001-30 Assunto: Decisão da Autoridade Responsável (Processo Sancionatório nº CPAM2-012/041/21) Número de referência: Processo 180186.2021.02100.5ADM 1. Trata-se de Decisão proferida por esta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do contrato celebrado entre o Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DA AUTORIDADE Nº CPAM2-037/041/22 Referencia: Processo Sancionatório de Portaria Nº CPAM2006/041/22. E-Sanções 180186.2022.01709. SADM 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022