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  Prefeitura de São Pedro da Aldeia Processo nº E-11/50.455/2012; RESOLVE: Art. 1º - Revogar outorga concedida a servidora do Município de São Pedro da Aldeia, RAPHAELA SOUZA PEREIRA, Matrícula 10472, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2020
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  restou prejudicada ante a ausência de diversos documentos já elencados acima e por estar apartado do processo de despesa originário. 4. Pelo exposto e em face da necessidade dessa autoridade proferir decisão acerca do recurso impetrado pela empresa CONDOR, recomenda-se a adoção das seguintes orientações técnicas: 4.1. caso não tenha sido realizada a rescisão do Contrato nº CMB-019/30/20, urge a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2023
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  1801470000120210C00011 — Processo PCSP-PRC 1729/2021 - Aquisição Material Consumo (luvas e máscaras). Homologo a decisão final e adjudico o objeto da licitação às empresas licitantes que ofertaram o menor preço para os produtos e que atendem as especificações do edital, conforme abaixo: Item 01 Fornecedor: Global Logistics Import & Export Eireli ME CNPJ: 09.153.922/0001-03 Valor Unitário: R$ 2,98
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  procedimento sancionatório regido pelo Decreto nº 56.153/2010 e pelos artigos 62 a 64 da Lei estadual nº 10.177/1998. Determina-se, outrossim, que o sigilo processual seja mantido até decisão final, na forma do artigo 64 da Lei estadual nº 10.177/1998. SJC-PRC-2022/00279 - Os autos tratam de denúncia de supostos atos de discriminação em razão de identidade de gênero, nos termos da Lei estadual nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
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  AUTORIDADE Nº CPAM2-040/041/22 PROCESSO SANCIONATÓRIO DE PORTARIA Nº CPAM2001/041/22. E-SANÇÕES 180186.2022.04169. SADM Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022