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  correspondente processo administrativo, o fornecimento da mercadoria ocorreu com atraso, retratado na planilha encaminhada à representante da contratada por ocasião da instauração de procedimento sancionatório decorrente da mora no abastecimento dos estoques da Secretaria da Saúde, oportunidade em que foi informada sobre a possível imposição de multa no valor correspondente a US$ 1.354.749,88 (um milhão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2022
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  , da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE01801 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 cc. a Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016, bem como as regras e prazos mencionados no referido Ofício CCEX nº 002.465/2019 (solicitação de embarque), que foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2021
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  . da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016 e, ainda Parecer Referencial CJISS Nº 11/2022. A penalidade de multa perfaz o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  penalidade à empresa PHARMATECH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Comunicamos à empresa PHARMATECH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  . Processo nº: 00.174.824/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE00388 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 c.c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2020