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  princípios da legalidade e moralidade administrativa. 1.5. com base no exposto, a Defendente requer digne- se de determinar: a) que seja ANULADA a instauração do processo sancionatório, visto que: inexiste a condição de ATRASO INJUSTIFICADO da Defendente; e o Parágrafo 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 reconhece a possibilidade de alteração dos prazos de entrega decorrentes de Licitação, na eventualidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. 3.2. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o atraso tenha se dado A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 05:00:58 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  estipulado, na seguinte proporção: | - multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e Il - multa de 15% (quinze por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º (quadragésimo quinto) dia de atraso. Parágrafo único - A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  Registro de Preços M167/21. Empresa: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNP): 05.847.630/0001-10 Inadimplemento: INEXECUÇÃO PARCIAL E ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
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  da dívida da entidade junto à municipalidade, decorrente do v. Acórdão de fls. 82, conforme posição atualizada de Dívida Ativa acostada às fls. 97/102, do processo supracitado, fica regularizada a situação do Sr. Reginaldo Andrade de Araújo, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Edgard
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022