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  Processo nº: 001.966.946/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE01801 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
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  possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da ou da confirmação do recebimento por meio eletrônico das Notas de Empenho 2020NE00887 / 00888 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE000656 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 c.c. a Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016, bem como as regras e prazos mencionados no referido Ofício CCEX nº 001.515/2018 SPDOC. — SPDOC nº: (solicitação de embarque), que foi recebido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Despacho GGDM nº 00.701/2020 Comunicamos à empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA,, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2018NE02058 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 c.c. a Resolução SS nº 92, de 10 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2020
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE02491 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de 09 de fevereiro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021