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  determinação do Sr. Ricardo Dias de Oliveira Brito, diretor«presidente da Desenvolve SP, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que foi apurado nos autos do Procedimento Sancionatório nº 005/2023, baixam a presente Portaria com vistas a: INTIMAR a Sra. A. P. A. S., para ser ouvida nos autos do processo supra, em reunião online, através da plataforma TEAMS no dia 01/11/2023, às 10h (horário de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2023
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  ) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” (G.N.) 1.4.8. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável, não satisfazendo assim nenhuma das justificativas do 8 1º do Artigo 57 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0117/17 emitida em desfavor da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A — CART para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter o índice mensal de cancelamento dos registros, por motivos técnicos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
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  instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-002/10/2019, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente a nota de empenho 2019NE00505, descumprimento parcial contratual ao deixar de entregar, itens 1,4,5,6,7,9,10,11,12,15,16 desta nota de empenho . 2. Conforme estabelece o artigo 7º, da Portaria DFP005/10/11, de 17-07-2017, VSa. terá o prazo de 05 dias corridos para apresentar suas alegações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020
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  psicológico, Questionário de 056.01.01.005 enfrentamento da COVID-19, determinando, de outra parte, a São Paulo, 05 de agosto de 2022. Teste rápido, Registro de 056.02.02.003 renovação do procedimento sancionatório resultante da mora Nilson Ferraz Paschoa TFD USE Processo de tratamento fora de domicilio 057,01 02003 verificada no fornecimento dos itens de proteção à saúde objeto Chefe de Gabinete Tipagem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2022