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  Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 23.10.2020 PROC. Nº SEI-140001/061852/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de European Institute of Public Administration (EIPA), no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/10/2020
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  Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado *Omitida no D.O de 15.09.2020. ld: 2274413 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 06.10.2020 PROC. Nº SEI-140001/047747/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - BRASIL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/10/2020
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  GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 13.04.2021 PROC. Nº SEI-140001/010795/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda, no valor total de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização da ProcuradoraAssistente do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/04/2021
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  trinta e nove reais e quinze centavos), por meio de inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº DE 15/03/2023 PROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJMF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2023
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  : 2347937 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 18.10.2021 PROC. Nº SEI-140001/048875/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CAPACITY TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA, no valor total R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/10/2021