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  ) jus à inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975/94 e alterações posteriores, na base dos adicionais temporais (Quinquênios), com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.: ROSANA PEREIRA DA SILVA, R.G 16880784, Instituto “Adolfo Lutz" Apostila do Diretor, 28/07/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , 2º Vara do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
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  e Piso Salarial - Reajuste Complementar, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989, ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal".: EDSON MARCIANO, R.G 11.106.051-5, Instituto “Adolfo Lutz" -1AL Apostila do Diretor, 31/07/2020. Declarando: à vista de decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/08/2020
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  62 - São Paulo, 130 (176) Diário Oficial Poder Executivo - Seção II sexta-feira, 4 de setembro de 2020 RUTE DAL COL, R.G 19328431-5, Instituto "Adolfo Lutz" Apostila do Diretor, 03/09/2020. Declarando: à vista de decisão judicial , 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, referente ao Processo Principal 104861867.2018.8.26.0053 , em nome de MARGARETH PACCA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2020
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  OLIVEIRA E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à “inclusão do valor integral do Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975/94 e alterações posteriores, na base de cálculo da sexta-parte, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal".: MARGARIDA GEORGINA BASSI, R.G 8384908-7, Instituto “Adolfo Lutz" Declarando: à vista de decisão judicial, constante do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
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  (quinquênios) e da sexta-parte, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.: PAULO LEANDRO RAMOS, RG 17944465-7, Coordenadoria de Recursos Humanos COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS INSTITUTO ADOLFO LUTZ CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Apostila do Diretor, 18/01/2021. Declarando: à vista de decisão judicial, 5º VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, referente ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021