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  ; Il — legislação e regulamentações a serem atualizadas para que se cumpra o objetivo do Grupo de Trabalho; III — Outros elementos relevantes. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 23-01-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 719/2022 INTERESSADO: SD PM RUAN VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023
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  acompanhamento: João Vitor Urbano Ribeiro (Diretor Técnico Il) Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 14-10-2020 Natureza: Protocolo 2889/2020 Interessado: Sd PM Diego Monzani dos Santos Assunto: indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2020
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  acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 1º CA — 083/2020, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 09-11-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 807/2022 INTERESSADO: CB PM FERNANDO MOREIRA PAIVA RIBEIRO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  Permanentes do CONSEAS/SP 08- Informes da Secretaria Executiva, Conselheiros e SEDS Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 18-08-2023 PROTOCOLO: SEI Nº 057.00006137/2023-07 INTERESSADO: EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023
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  valor de R$ 20.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. De 15-05-2020 Natureza: Protocolo 1526/2020 Interessado: CB PM Richard de Jesus Silva Assunto: Indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2020