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  conformidade com o disposto no inciso XVIII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como nos termos do artigo 2º do Decreto nº 31.138, de 09/01/1990 e do Decreto nº 36.226, de 15/12/1992, alterados estes pelo Decreto nº 37.410, de 09/09/1993, resolve: Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Julgadora de Licitações para Obras e Serviços Rodoviários
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2023
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  remanescente de Recursos Financeiros da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos e Compensação Financeira, poderão ser aplicados para as ações previstas no Anexo V. CAPITULO IV DAS PORCENTAGENS DE CONTRAPARTIDA Artigo 15 O tomador deverá apresentar sua proposta de contrapartida mínima, calculado sobre o orçamento total da solicitação a ser financiada pelo FEHIDRO, de acordo com o Manual de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2023
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  HOSPITALAR COMERCIAL LTDA, CNPJ/CPF: 61.610.283/0001-88. Cancelado no julgamento 14/06/2021 12:12:44 Item cancelado no julgamento. Motivo: Equívoco entre o horário de abertura constante do edital, 9h30min., e o que foi cadastrado no Comprasnet 9h, podendo assim ter causado prejuízos na participação de algumas licitantes que cadastraram suas propostas, pois não tiveram tempo hábil para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  respectivas leis orçamentárias de cada exercício para atender às respectivas despesas. — CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO | (orçamento/proposta): O Anexo |, autuado ao Processo SEI, foi ratificado pelo Diretor de Operações em 05.09.23, no mesmo Processo SEI. — CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2023
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  base no art. 49 inciso II da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 15 inciso | do Decreto Municipal nº 56.475/2015. Não existem intenções de recurso para o item Item: 2 - Salbutamol Propostas Participaram deste item as empresas abaixo relacionadas, com suas respectivas propostas. (As propostas com * na frente foram desclassificadas) CNPJ/CPF Fornecedor ME/EPP Equiparada Declaração ME/EPP Quantidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2021