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  : organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública. 59 Administração Pública (arts. 37 a 43). Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75). Finanças Públicas (arts. 163 a 169). Saúde (arts. 196 a 200). Previdência Social (art. 201 e 202). Educação (arts. 205 a 214 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  , inclusive depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, em sede de execução penal. (B) O acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito. (C) A confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede o acordo de não persecução penal. (D) É defeso ao Ministério
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023
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  ", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV. 13-192.924-1 o 10.000,00 CARDEAL ARCOVERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO L R CARDEAL ARCOVERDE, 00135 AMUNICIPAL POR EXIBIR ANUNCIO PUBLICITARIO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, UTILIZANDO-SE DE PESSOAS PORTANDO CARTAZES, BANDEIRAS, PLACAS, SETAS, OU QUAISQUER DISPOSITIVOS JUNTO AO CORPO, SEM AUTORIZACAO DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2022
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  melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo o(a) COOPERANTE retirar as placas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 15. Encerrado o prazo previsto nos itens 12 e 13 supra, não sendo retiradas as placas, serão as mesmas consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022
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  03.08.2020 PROCESSO Nº SEI-210071/000570/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2263178 Id: 2263180 SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 03.08.2020 PROCESSO Nº SEI-390002/001132/2020 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2º REGIÃO. AUTORIZO nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/08/2020