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processos distribuidos 09/02
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distribuídos, X, XI, XII, XIII, XVI, XV e XVI, todos do artigo 9º deste Regimento, sempre respeitando a atribuição exclusiva do Plenário.
CAPÍTULO V - DA ATRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS E SEÇÕES
Art. 14 - À Secretaria compete promover as medidas necessárias à
administração geral, a instrução e preparo dos processos de indulto e
comutação de pena, quando solicitados.
Art.15 - Ao Serviço de Instrução de Processo