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  . Artigo 12 - A CTO deve avaliar a demanda que ensejou a análise por colegiado e proferir decisão a respeito. O relatório final da CTO deve ser publicado no sistema Via Fácil Bombeiros, após a homologação pela autoridade competente e conferência do Departamento de Segurança e Prevenção contra Incêndio (DSPCI), por meio da Divisão de Análise e Legislação. Artigo 13 - Após a publicação do relatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2020
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  cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220013889-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 184.173.0022-7: 1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, pois ocorreu a extinção do crédito tributário, por pagamento da exigência
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2023
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  Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220002893-4 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2021, 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 170.046.0007-5: 2. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e que passam a integrar a presente decisão, NÃO CONHEÇO da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  DE RECURSOS HUMANOS Comunicado A Diretora Substituta do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo 223824623.2018.8.26.0000 (SAP-EXP-2020/31070 — Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro” de Ribeirão Preto), Torna Público a Inclusão no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2021
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  . 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017. P. 321 COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 30-9-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho Nº CPC-382/131/2020 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM10-038/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório Nº CPAM10-038/14/19, no qual a empresa DINÂMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020