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  referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2020/0015316-6 / MARCELO MESSIAS DOS SANTOS COSTA / 267.001.0067-2 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto à NL 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
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  procedimento em epígrafe, que anulou a decisão do Presidente do Procedimento Disciplinar, os atos dela decorrentes e todos seus efeitos, devendo todos os atos até a audiência serem aproveitados, visto que não foi demonstrado a existência de vício, devendo ainda o Presidente do Procedimento Disciplinar proferir nova decisão, de acordo com os ditames de sua consciência, considerando os fatos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
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  proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000398-07.2023.8.26.0271 do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi, que o(a) Sr(a) MATHEUS LAURENTINO DE MACEDO, RG. 43.344.769, cargo Investigador de Polícia de 3º Classe, Padrão |, efetivo, do SQC-III, faz jus ao que consta da seguinte decisão: “Diante disso, com fundamento no art. 487, |, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2023
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  -PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM 1)TC 3.747/2015 - Recursos “ex officio” e de José Marcos Sequeira de Cerqueira interpostos em face da r. Decisão de Juízo Singular de 31/01/2019 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (atual Secretaria Municipal de Justiça) e Lilian da Cunha Soares Simoni - Prestação de contas de adiantamento bancário - maio/2014 (R$ 14.248,72) (JT) (Processo Digitalizado) IV - RELATOR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/06/2021
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  Para maiores informações: transitoBsaopaulo.sp.leg.br ou educBsaopaulo.sp.leg.br SECRETARIA DA CÂMARA MESA DA CÂMARA DECISÃO DE MESA Nº 4690/21 Lilian Bueno Alba — RF 10.933 — Proc. nº 1/21 Devidamente instruído o processo e estando de acordo com o pedido formulado por Lilian Bueno Alba, registro funcional nº 10.933, encaminhem-se os autos ao IPREM, para concessão e publicação do despacho de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021