10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de

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  auto de apreensão. Indefiro o pedido para envio de cópia da decisão, bem como intimações e notificações no endereço da autuada, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https:/Awww.procon.sp.gov.br
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  Custódio, informo que nos termos dos art. 74 do CPPM e art. 21, 8 1º das 116-PM, a presente audiência fica adiada para data futura e tão logo seja agendada, todos os interessados serão devidamente intimados. Juntar aos autos para que surta os efeitos legais. A serventia do presente Processo Regular, conhecendo ao assunto, além dos necessários registros pertinentes, deverá (via DOE) publicar esta decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
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  São José dos Campos, rua Benedito da Silva Ramos, 877, Jardim Esplanada, São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Logística Comunicado Processo Sancionatório Nº CSMAM-004/30/18 Despacho Nº DL-114/11/20 Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a COMAVI — COMÉRCIO DE MAQUINAS VISUAIS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  livros em aço e prancheta fixa em madeira Mdp, item BEC 413817-1, para que tenha conhecimento da seguinte decisão: 2.1. com base no Princípio da Autotutela, torno Inválido o sobredito no Despacho nº ESSd -126/22/2018, encartado no Processo Sancionatório nº ESSd-001/22/17, especialmente às fls. 177, 178, além da publicação inserta no Diário Oficial do Estado 222 de 30-11-2018; 2.2. em decorrência da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2020
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  / 069.164.0494-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220039876-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022) referente ao imóvel SQL nº 069.164.0495-7: 1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022