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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15

. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017. P. 321 COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 30-9-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho Nº CPC-382/131/2020 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM10-038/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório Nº CPAM10-038/14/19, no qual a empresa DINÂMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 24

decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário nos autos do Recurso em Mandado de Segurança, processo nº 67.327-SP. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-679/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-005/543/20

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80

1803670000120200C00013, acerca da decisão proferida nos autos do Processo 027/2020: - Suspensão Temporária, no prazo de 2 anos, com fundamento legal no inciso III, art. 87, da Lei 8.666/1993 e multa no valor de R$7.267,20, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e Resolução SSP 333/2005. O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior — DEINTER 9

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13

44.608.693/0001-75, localizada na cidade de São Paulo (fl. 2). Destarte, diante dos elementos abarcados nos autos, conheço do recurso interposto pela empresa Auto Posto Conceição Ltda., para, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume a decisão administrativa inserta às fls. 170/171. DECISÕES DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS Processo

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35

multa contratual, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 5º, |, c/c o artigo 7º, IV, ambos da Resolução SSP 333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório CPAM6-012/11/18, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 53, Volume 130, Caderno Executivo |, página 72, de 18-03-2020. 2. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020