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processo sancionatório decorrente do não cumprimento da
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contrato por parte da Administração, com fundamento no artigo 78, |, c/c artigo 79, |, ambos da Lei nº 8.666/93,
pois houve o descumprimento contratual, causando transtornos
decorrentes dos atrasos.
No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº
8.666/93, uma vez tratar-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção
pecuniária embasa-se nas
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