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  ; 1.3. instaurado o presente Processo Sancionatório e designado o seu Encarregado, o representante legal da Contratada foi devidamente intimado para apresentar suas razões de defesa e apresentar provas sobre o ocorrido, através da Mensagem Eletrônica Nº CPAM1- 327/10.3 /19 enviada dia 13-12-2019. 1.4. a empresa não apresentou, suas alegações de defesa, conforme consta no processo 2. Diante do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2020
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  , 1010, Centro, Mogi das Cruzes-SP. O prazo para a entrega findou-se em 24-3-2020 a empresa só entregou o objeto do contrato em 18-6-20, ou seja, com 86 dias de atraso, incorrendo, com isso, “in tese” em mora contratual. 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório, o representante legal da contratada foi regularmente citado, conforme citação CPAM12-003/106/2020, de 28-9-2020 (fls. 56), através
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021
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  São José dos Campos, rua Benedito da Silva Ramos, 877, Jardim Esplanada, São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Logística Comunicado Processo Sancionatório Nº CSMAM-004/30/18 Despacho Nº DL-114/11/20 Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a COMAVI — COMÉRCIO DE MAQUINAS VISUAIS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  não sejam aplicadas penalidades e multa, diz que no universo das contratações públicas, a regra é que os licitantes respondam subjetivamente pelos seus atos e que são os maiores interessados no processo e que seu único cliente é o ente federativo e por este motivo não existiu conduta dolosa por parte da empresa. 1.3. em que pese às alegações ofertadas, não se justificou a inexecução total do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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  material não foi entregue e a contratada não apresentou nenhuma justificativa; 1.5. 0 Gestor do Contrato trouxe ao conhecimento deste Dirigente, relatando a inexecução total por não entregar o material e sugerindo abertura de processo sancionatório; 1.6. o representante legal da contratada foi regularmente citado em 05/10/2020 para que apresentasse defesa no prazo de 10 (dez) dias; 1.7. a empresa não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021