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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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que se encontrava, conforme termo de retirada de viatura. 5. por essa razão, o serviço de garantia
não
foi executado, conforme previsto na Ata de Registro de Preços.
DA
INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO
SANCIONATÓRIO
: 6. Para apuração
dos
fatos foi elaborada a Portaria nº CPAM2-014/041/21, de 01/12/21 nos termos do art. 10
da
Portaria Nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. Portaria DF-3/10/20: 7. Cabe
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Administrativo
Sancionatório
para possível aplicação de penalidade à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. Comunicamos à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA,,
da
abertura de
processo
administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação do recebimento
das
Notas de Empenho de 2022NE00003
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Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e do devido
processo
legal. Além disso, nos termos
da
Lei Complementar 1257/2015 — que
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CMED nº 3, de 2 de março de 2011. Despachos do Diretor Técnico
da
CAF/GGDM de 02/07/2021
Processo
nº: 010.230/2021 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
da
inexecução total no cumprimento
da
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energia elétrica, de água, de gás ou de telefone fixo); - Cópia
da
última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria
da
Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de
entrega
e
das
atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado
não
ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos
da
Lei 8.730/93, Lei 8.429/92 e