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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
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Federal). De rigor, então, a anulação
do
Auto de Infração objeto
do
presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do
poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade
do
administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e
do
devido
processo
legal. Além disso, nos termos
da
Lei Complementar 1257/2015 — que
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CMED nº 3, de 2 de março de 2011. Despachos
do
Diretor Técnico
da
CAF/GGDM de 02/07/2021
Processo
nº: 010.230/2021 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
da
inexecução total no cumprimento
da
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energia elétrica, de água, de gás ou de telefone fixo); - Cópia
da
última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria
da
Receita Federal, acompanhada
do
respectivo recibo de
entrega
e
das
atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado
não
ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos
da
Lei 8.730/93, Lei 8.429/92 e
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º
da
Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único
do
Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e
não
obstante, para
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(fls. 95) e por edital (fls. 97), para apresentar suas razões de defesa, porém a contratada deixou de expor suas alegações de defesa conforme comprova a certidão de folhas (fls. 98). 1.3. o Encarregado, à vista
do
que foi produzido no presente
processo
, concluiu pela ocorrência
da
Inexecução Total
do
Contrato, em face
da
não
entrega
do
objeto contratado, a instrução
do
processo
sancionatório
deixou