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  CMED nº 3, de 2 de março de 2011. Despachos do Diretor Técnico da CAF/GGDM de 02/07/2021 Processo nº: 010.230/2021 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente da inexecução total no cumprimento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2021
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  energia elétrica, de água, de gás ou de telefone fixo); - Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei 8.730/93, Lei 8.429/92 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023
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  (fls. 95) e por edital (fls. 97), para apresentar suas razões de defesa, porém a contratada deixou de expor suas alegações de defesa conforme comprova a certidão de folhas (fls. 98). 1.3. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da Inexecução Total do Contrato, em face da não entrega do objeto contratado, a instrução do processo sancionatório deixou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2021
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  termos do artigo 7º da lei 10.520/02 (fl. 172), aplicada pelo Dirigente da UGE 180.224 - CPA/M-10. 2.A recorrente foi acusada de ter atrasado em 07 dias na entrega do serviço realizado na viatura M-27205, do 27º BPM/M descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020