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  da empresa. DA DECISÃO: 20. Diante de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovada a MORA na execução dos serviços contratados que foi, em síntese, decorrente de inicial omissão, de modo consciente pela empresa, em adotar as medidas pertinentes para a execução do contrato e a negativa em cumprir com as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  ANO XLIX - Nº 098 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 30 DE MAIO DE 2023 22 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO CONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI350106/000545/2023, Diante do fato da empresa sabidamente não entregou documentação exigida dos itens 40 e 41 previstos no edital e a amostra do item 40, conforme consta no histórico de conversa entre a empresa e o Sr
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/05/2023
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  , 22-06-2020. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Comunicado Decisão da Autoridade Competente Processo Sancionatório D9 021/2020 — DGP 1906/2020 referente ao Convite 1803670000120200C00014 O procedimento sancionatório teve seu trâmite regular até a presente data, e visou a aplicação de sanção à empresa Dione Bezerra Menezes, CNPJ 31.302.708/0001-20, que descumpriu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
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  descrito no Despacho Aditivo CMB-181/30/2019 (fls. 930), consoante às provas e documentações carreadas no bojo dos autos do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11; 2.3. é de pertine consignar que, depreende-se do Despacho DF-357/10/20 (fls. 633/635 do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11) que o aludido Processo Sancionatório encontra-se formalmente em ordem, em especial, foi assegurado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023