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  possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso V da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2675/2022, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se RATIFICADO a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
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  :30 e das 13:00 às 17:00 horas e no site www.saemas.com.br. Providências de praxe. INFORMAÇÕES: TEL. (016) 3946-4646. Departamento Administrativo, 10 de agosto de 2020. Talita Belezini - Pregoeira SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Govemo e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2020
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  situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, bem como o artigo 4º da lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  Rede de Saúde por 12 meses, para que produza os devidos efeitos legais. SUMARÉ, 17 DE AGOSTO DE 2020. PAULO ROGÉRIO TOSTA, SECRETÁRIO - SMARH DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, ratifica a Dispensa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2020
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  LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA a Dispensa de Licitação, para aquisição emergencial de COMPLEMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES, DIETAS E FÓRMULAS INFANTIS para atender demanda judicial, dos itens fracassados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2023