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  entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023 HAZENCLEVER LOPES CANÇADO Presidente Id: 2496522 Secretaria de Estado de Governo SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 18/07/2023 PROCESSO Nº SEI-420001/001827/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, no valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/07/2023
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  DE ESTADO DA CASA CIVIL LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 11/02/2022 PROCESSO Nº SEI-150162/000004/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444 .437/0001-46, referente a despesa com o fornecimento de energia elétrica para a LOTERJ, com fulcro no art. 24
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/02/2022
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  DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 30/03/2023 PROCESSO Nº SEI-070026/000048/2023 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 36.993,00 (trinta e seis mil novecentos e noventa e três reais), em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, referente ao Curso A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com fundamento no art.25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/04/2023
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  de Janeiro - IPEM/RJ, Autarquia vinculada a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fernando ra, ID Funcional nº 51054612. Processo nº SEI-260018/000221/2021. Id: 2298352 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 14 DE JANEIRO DE 2021 *PROCESSO Nº SEI-150001/006944/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/02/2021
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  PIRES Presidente ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA Diretor-Presidente Id: 2374795 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 16/02/2022 PROCESSO SEI-260004/001936/2021 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/02/2022