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  DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 PROCESSO Nº SEI-120130/000770/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA, no valor total de R$ R$ 312.582,54 (trezentos e doze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com fulcro no art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/10/2022
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  autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inc. IV, do mesmo diploma legal, para prestação de serviços preparo e distribuição de refeições em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 329
  PREÇOS nº 43-D/2020 - PA nº 4981/2020 - PR nº 53/2020 - RODRIGO TONELOTTO OBJETO: Fica rescindido, amigavelmente, a ata de registro de preços originalmente celebrada entre as partes, com fulcro no art. 79, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista razões devidamente explanadas e justificadas nos autos e em conformidade com o parecer jurídico. DATA: 03/05/2021. A Imprensa Oficial, em sua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 174
  - Votuporanga/SP, no valor total R$ 287.602,23.Fundamentado: Artigo24, Inciso Il, da lei nº 8666/93. RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8666/93 a Dispensa de Licitação nº 03/2020, em conformidade com o Termo de referência e justificativa. Lavínia SP, 14 de outubro de 2020. Clóvis Izídios de Almeida — Prefeito. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 029/2.020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 03/2.020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/10/2020
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  - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa TAMU JUNTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (07.161.803/0001-77), cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto EXPORIO TURISMO”, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); com base no art. 25, inciso Ill da Lei 8.666/1993. Processo SEI-050003/000254/2022 *Republicado por incorreções no original
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022