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  ADMINISTRAÇÃO VINCULADA FUNDAÇÃO LEÃO XII DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 04.08.2023 PROCESSO Nº SEI-310006/001058/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da AP Organização Paulista em Gestão Pública Ltda EPP (09.602.302/0001-04), para participação no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/08/2023
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  02.12.2021 PROCESSO Nº SEI-030029/010410/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Id: 2359426 Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para prestação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/12/2021
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  : 2515096 Controladoria Geral do Estado CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO DIRETOR DE 05/10/2023 PROCESSO Nº SEI-E-04/27136/2005 - AUTORIZO a averbação de 4072 dias (equivalente a 11 anos, 01 mês e 12 dias), do Tempo de Contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/10/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária Águas de Niterói, fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Prisionais e Administrativas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/11/2021
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  8.883/94. PROCESSO Nº E-27/042/024/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas em favor da PROLAGOS S/A, no valor de R$ 6.109,45 (seis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/02/2020