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  reais).Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos indicativos de que a morte ocorreu em in itinere. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR, DE 03-08-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1124/2021 INTERESSADO: AL OF PM FERNANDO ADRIANO LOPES ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL AL OF PM FERNANDO ADRIANO LOPES À vista da instrução do presente processo, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021
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  . Data da Assinatura: 16/11/2021. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA CIVIL, DE 26-11-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 8391/2017 INTERESSADO: INVESTIGADOR DE POLÍCIA LUIZ AUGUSTO MALDONADO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2021
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  indicadas mediante o recolhimento da respectiva taxa”. Advogado: Dr. Régis Antônio Diniz - OAB/SP nº 122.216. DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILTAR, DE 29-11-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1984/2021 INTERESSADO: CB PM AURELIO CARVALHO DE OLIVEIRA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
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  : Protocolo 3017/2020 Interessado: Sd. PM Tavane Alexandre Nantes Assunto: Indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 445/2021, de fls. 468/473, autorizo, com fundamento no inciso III, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2021
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  JENS ATHANASIO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 24/2022, de fls. 70/73, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022