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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  da empresa. DA DECISÃO: 20. Diante de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovada a MORA na execução dos serviços contratados que foi, em síntese, decorrente de inicial omissão, de modo consciente pela empresa, em adotar as medidas pertinentes para a execução do contrato e a negativa em cumprir com as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  , violando o previsto no art. 7º da lei 10.520/2002: RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, e no parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  , 22-06-2020. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Comunicado Decisão da Autoridade Competente Processo Sancionatório D9 021/2020 — DGP 1906/2020 referente ao Convite 1803670000120200C00014 O procedimento sancionatório teve seu trâmite regular até a presente data, e visou a aplicação de sanção à empresa Dione Bezerra Menezes, CNPJ 31.302.708/0001-20, que descumpriu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 112
  descrito no Despacho Aditivo CMB-181/30/2019 (fls. 930), consoante às provas e documentações carreadas no bojo dos autos do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11; 2.3. é de pertine consignar que, depreende-se do Despacho DF-357/10/20 (fls. 633/635 do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11) que o aludido Processo Sancionatório encontra-se formalmente em ordem, em especial, foi assegurado, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  Secundário Id: 2506633 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA SEPM Nº 299 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, CONSIDERANDO o descrito
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023