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  em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023 JOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO Corregedor-Geral do Estado Id: 2454582 Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 25/01/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000015/2023 - Revalidação de Placa Particular
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/01/2023
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  origem da lesão sofrida por seus titulares e nem na expressão individual do dano. 71. No tocante ao inquérito civil, é correto afirmar: (A) deve ser fundamentada a promoção de arquivamento do inquérito civil depois de esgotadas todas as diligências, para posterior revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, dispensando-se a apresentação de motivação no caso de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023
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  nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-390001/000343/2021 - DESVINCULAÇÃO DE PLACAS PARTICULARES - TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 1º REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2315696 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ATO DO PRESIDENTE *DELIBERAÇÃO CEES-RJ Nº 02 DE 08 DE ABRIL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/05/2021
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  [Projeto de Intervenção Urbana apresentado por particular 986,00 Observações: Ficam isentos de pagamento os pedidos de documentos: a) que se referirem a concursos públicos, de acesso e demais processos seletivos; b) solicitados por servidor do Município, ainda que inativo, relativos à sua situação funcional; o) requeridos por órgãos públicos, relativos à situação funcional de ex-servidor; d
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/12/2021
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  DE 04.03.2020 PROCESSO Nº E-39/002/55/2020 - Vinculação de Placas Particulares - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. ie documento Imprensa assinado P Oficial digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. DE 05.03.2020 PROCESSO Nº E-39/002/54/2020 - Vinculação de Placas Particulares - ASSEMBLEIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2020