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  Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6044.2021/0003689-4 - AIRTON FREITAS DE ADORNO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.. SEI: 6016.2021/0036682-4 - Solicitação de Remoção de Árvore em Área Interna Pública Interessado: CEI Renato Antonio Checchia Despacho Deferido DESPACHO: No uso das atribuições que me foram
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021
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  atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91; VI - Emita-se AUTORIZAÇÃO; VII Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. SEI: 6044.2022/0008493-9 - Comunicação de Remoção Emergencial de Árvores em Área Interna Particular Interessado: Escola Internacional de São Paulo Ltda Despacho Deferido DESPACHO: No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2022
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  , podendo ser prorrogado por igual período a pedido; V - PUBLIQUE-SE em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto nº 29.586/91; VI - Emita-se AUTORIZAÇÃO; VII - Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. SEI: 6044.2021/0005226-1 - Solicitação de Remoção de Árvore em Área Interna Particular Interessado: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. Despacho Deferido DESPACHO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2021
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  DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..SEI: 6044.2021/0001499-8 - Solicitação de Remoção de Árvores em Área Interna Particular Interessado: Marcos da Silva Mendes Despacho Deferido DESPACHO: No uso das atribuições que me foram conferidas por Lei, especialmente o teor da Lei nº 10.365/87 com suas atualizações, com especial atenção a Lei 17.267/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/06/2021
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  que foram concedidas Autorizações para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados: -R&R ENGENHARIA LTDA - Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo eCorte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas — Ribeirão das Neves/MG — SEI Nº 2100.01.0027264/2023-11. - Indeferimento em: 29/09/2023. (a) Ronaldo José Ferreira Magalhães
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 30/09/2023