10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Jucesp > Pag. 3
  selo notarial (fl. 45) aposto em nome do sócio Valmir Santos. Em vista dos documentos anexados estão preenchidos os requisitos para o processamento do expediente. É possível, de imediato, proferir este ato decisório ante a presunção relativa de boa-fé da alegação do sócio, a qual inclusive antes havia sido apresentada à autoridade policial. Não obstante, fica assegurado o contraditório diferido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 29
  presente processo, uma vez que exaurida a sua finalidade, nos termos do Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27/03/2006. 3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 4. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art.27, inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
  finais relativas à NOT DOP 0117/17, b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 20
  Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0046428-7 / CELIA REGINA LEAO SOLAR / 123.026.0187-3 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20210046428-7 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  recurso à Jari O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) informa que não recebeu recurso em 1º instância, destinado à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), referente ao processo acima, no prazo previsto na notificação encaminhada anteriormente. Por esse motivo, à revelia, e por força de decisão administrativa, foi mantida a penalidade de cassação do documento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022