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  recurso quanto a decisão da Comissão de Licitação, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CNPJ: 61.914.891/0001-86 DESPACHO DO DIRETOR ADM. FINANCEIRO DE 27/01/2022 À vista do constante nos presentes autos, ACOLHO a manifestação exarada pela Pregoeira, em Ata, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 066/2021 — Processo nº 0661/2021, que tem o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  1801210000120220C000078, processo DSPM 58/2022, contrato DSPM 05/2022), para serviços de limpeza, asseio e conservação predial desta sede de que foi proferida decisão no dia 22/08/2023, nos autos do processo sancionatório 05/2023 — Protocolo180121.2023.02644.SADM, com aplicação de multa no valor de R$320,93 (trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), publicada no Diário Oficial do dia 23/08/2023
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 17
  / 036.141.0029-4 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2019/0014632-0: 1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2019, relativa ao SQL 036.141.0029-4, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. 2. Consoante parecer emitido pela unidade especializada (doc. SEI nº 027524007), constatado que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2020
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  44.608.693/0001-75, localizada na cidade de São Paulo (fl. 2). Destarte, diante dos elementos abarcados nos autos, conheço do recurso interposto pela empresa Auto Posto Conceição Ltda., para, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume a decisão administrativa inserta às fls. 170/171. DECISÕES DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
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  Investimentos, identificada como DI DIN 0739/21, indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0971/19; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022