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  . Art. 10 Instruído o processo com manifestação da Superintendência Jurídica, inclusive quanto a tempestividade, a Diretoria Colegiada analisará o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e, se atendidos, passará a análise de mérito. Parágrafo único. A decisão proferida pela Diretoria Colegiada encerra a instância administrativa. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 Os atos decisórios da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2022
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  nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Se os atos processuais têm como fim a realização da justiça, e este é conseguido apesar da irregularidade daqueles, não há razão para renová-lo.“ (in Processo Penal, 8º ed, São Paulo: Atlas.). Era o que cumpria esclarecer.” Em decisão recente o próprio TJMSP deliberou sobre a questão das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  -SUDESTE, vem COMUNICAR Rubens Dantas Neto ME - CNPJ: 10.417.609/0001-14, já qualificada no contrato número PEDIDO DE FORNECIMENTO20210C00066 e edital 20210C00066, acerca da decisão proferida nos autos do processo RMS0086/21:Multa, no valor de R$15.470,00, Quinze Mil Quatrocentos e Setenta Reais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666,de 21 de Junho de 1993 e resolução Portaria Normativa nº339/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
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  Públicas/EGPP/CEPERJ poderá contar com conferencistas convidados para proferir palestras e aulas especiais a serem desenvolvidas no decorrer do curso. CAPÍTULO VI - DO CORPO DISCENTE Art. 13 - O corpo discente é constituído pelos candidatos habilitados pelo Mandado Judicial. Art. 14 - São direitos dos candidatos matriculados no Curso de Formação, objeto deste Regulamento: a) receber, durante o Curso
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2020
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  apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 1BPChg-004/13/19, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública. Despachos do Secretário, de 06-02-2020 Natureza: Protocolo GS 9.790/2.019 — Processo Sancionatório N. PMRG — 002/05/18 Interessados: Polícia Militar do Estado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020