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  001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 251 a 283, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-068/14/19 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNP) 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 7 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2019NE01304, tendo por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
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  gramas, com bordas devidamente acabadas, evitando desfiamento, classe tipo | e elasticidade de 50%, enrolada uniformemente, em forma cilíndrica, embalado em material que garanta a integridade do produto, bem como com entrega de laudo analítico que comprove cumprimento NBR 14056, conforme Nota de Empenho 2020NE01159 de 20FEV20, com previsão de entrega para 22Mar20; 1.2. Instaurado o presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  aplicação da penalidade e abdica da intenção de interpor recurso. Conforme previsto na Portaria SHCFMB 085, de 23-072019, que dispõe sobre multas e penalidades administrativas no âmbito da Autarquia, não há como afastar da conclusão de que houve atraso no cumprimento da obrigação pactuada, caracterizado pelo atraso na entrega do produto, causando prejuízos a Instituição. Como é sabido o edital é
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  ) DEPTO.OPERACOES POLICIAIS ESTRATEGICAS - DOP, vem comunicar MARCELA CRISTINA ORTEGA GONCALVES 41080805800 - CNPJ: 37.047.105/0001-06, já qualificada no edital 1801220000120210C00082, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº 2022/05445 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade convite eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  Nota de Empenho 2019NE01160, foram solicitadas 400 unidades de pneus; 1.6.1. em ato contínuo, foi solicitada a prorrogação do prazo de entrega de metade da quantidade solicitada (200 pneus), para 03-01-2010, uma vez que houve atraso no processo de importação dos produtos e estes somente estariam disponíveis por volta da data referida, a qual foi negada por essa administração; 1.6.2. salienta-se que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2020