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  EM RECURSO ADMINISTRATIVO DESPACHO Nº CPC-062/131/23 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM1-011/10/22 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório em referência, no qual a empresa HKA Tecnologia do Brasil EORELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº 19.729.347/0001-06, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 1.270,80 (um mil duzentos e setenta e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  vista do que foi produzido no presente processo, concluiu que houve a ocorrência de inexecução Contratual, em face do atraso da entrega dos serviços da viatura, pois os motivos não caracterizam caso fortuito, motivo de força maior ou motivo legalmente justificável, que isentaria a responsabilidade da Contratada, diante da mora contratual; 2. Analiso os pormenores apresentados e passo a expor: 2.1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  causa e prévia comunicação à Administração, conforme Ofício nº PMESP-OFI-2021/168602 (fls. 2 à 3), incorrendo, dessa forma, em inexecução parcial do contrato, infringência esta que ensejou a instauração do processo em epígrafe; em prestígio aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a empresa acusada foi formalmente citada (fls
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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  Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 97 a 108 e estando os autos do Processo Sancionatório ESSd-004/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa Cirúrgica Ceron Imp. e Exp. Equip. Hospitalar e Veterinário Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.18.258.209/0001-15, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Convite Eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
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  Justiça e Disciplina do 7º BAEP. Comando de Policiamento do Interior 8 Presidente Prudente Comunicado Despacho Nº CPI8-612/01/20 1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-007/13/20, o qual apura eventual responsabilidade da empresa Mixpel Distribuidora Eirell - ME, inscrita no CNPJ 23.799.954/0001-01, em decorrência da inexecução total do contrato, verifica-se que: 1.1. a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020