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  enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020
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  15.595.248/0001-10, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da mora parcial e inexecução parcial do Contrato nº CCB-073/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0050/2018 — Processo nº CCB-2018199099. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a Resolução nº SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
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  nove) dias para os demais itens, foi aberto o presente processo sancionatório, sendo a contratada notificada em 25MAR20 para que apresentasse suas alegações de defesa no prazo de 10 (dez) dias; 2.10. em O6ABR20, a contratada apresentou suas alegações de defesa. 3.0 Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando que: 3.1. a superveniência de atrasos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022
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  CJ/PM 31/2018 e Cota CJ/PM 62/2019, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 60/72, e estando os autos do Processo Sancionatório nº PMRG-026/05/19, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa BCM K Distribuidora Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 05.108.407/0001-50, a penalidade que se segue, em face do atraso da entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2020
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  $118,80, conforme demonstrativo de cálculo, em razão do atraso injustificado, de 9 dias, no fornecimento do objeto contratado por meio da Nota de Empenho 2020NE00030. (Desp. 239). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO Apostila do Diretor, de 8-7-2020 Referência: Processo Denarc 328496/2018. Interessado: Divisão de Administração do Denarc. Assunto: Concessão de Reajuste de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2020