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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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feito, argumentos estes
que se resumem na, “in thesi”, Inexecução do Contrato, caracterizada pela mora, pela execução dos serviços em desacordo
com o Projeto, pela não entrega de documentos previstos no
Contrato e exigidos pelo Gestor, “exempli gratia”, documentos
trabalhistas de seus funcionários e Notas Fiscais de seus fornecedores, tudo conforme os itens 2, 3 e 4 da supracitada Parte.
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