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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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de 7,19%, com fundamento no artigo 55,
III, artigo 65, 88º, da Lei federal n. 8.666/1993; artigo 62, 88º,
da Lei estadual n. 6.544/1989; Decreto estadual n. 48.326/2003;
Resolução CC 79/2003, e Cláusula Sétima do contrato n.
005/2021.
Trata-se de variação decorrente da aplicação de cláusula de
reajuste do próprio contrato, não caracterizando alteração do
ajuste inicial. A Base contratual que era
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