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  de 7,19%, com fundamento no artigo 55, III, artigo 65, 88º, da Lei federal n. 8.666/1993; artigo 62, 88º, da Lei estadual n. 6.544/1989; Decreto estadual n. 48.326/2003; Resolução CC 79/2003, e Cláusula Sétima do contrato n. 005/2021. Trata-se de variação decorrente da aplicação de cláusula de reajuste do próprio contrato, não caracterizando alteração do ajuste inicial. A Base contratual que era
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2023
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  TITTANIUM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.279.151/0001-70, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº 2023NE00242. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120230C00010 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa TITTANIUM COMERCIO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2023
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  que se encontrava, conforme termo de retirada de viatura. 5. por essa razão, o serviço de garantia não foi executado, conforme previsto na Ata de Registro de Preços. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SANCIONATÓRIO: 6. Para apuração dos fatos foi elaborada a Portaria nº CPAM2-014/041/21, de 01/12/21 nos termos do art. 10 da Portaria Nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. Portaria DF-3/10/20: 7. Cabe
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. Comunicamos à empresa SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA,, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento das Notas de Empenho de 2022NE00003
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021