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  as medidas pertinentes à cobrança judicial nos termos da legislação vigente. 1.No uso de minhas atribuições legais, venho por meio desta, CITAR A EMPRESA MARIA BERNADETE DE CAMPOS, no nome do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 34.464.135/0001-20, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº 180185.2022.03239.SADM, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2023
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  29 de dezembro de 2021, sendo aplicada a empresa a penalidade administrativa de Multa contratual no valor de R$50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos) , referente a inexecução parcial, nos termos do artigo 5º inciso Il da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 007/10/21. 2. Esclareço que o interessado deverá regularizar o débito, sob pena de ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2022
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  Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seus subitens; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo, concluo pela ocorrência de inexecução total do contrato, pois não restou caracterizado caso fortuito, motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável para isentar de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2020
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  -005/10/2023, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. 1. No uso de minhas atribuições legais, venho por meio desta, CITAR A EMPRESA F B DA SILVA SERVIÇOS E MANUTENÇÃO, CNPJ 19.539.165.0001-64, no nome do seu representante legal, para ciência que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-006/10/2023, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
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  contratados no prazo previsto, incorrendo em inexecução parcial contratual. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa, as quais não foram apresentadas. Ademais, ficou evidente que a contratada tinha conhecimento das regras contratuais, especialmente dos prazos e das especificações técnicas dos objetos contratados, bem como da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020