buscador
Diário Oficial
10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave:
processo sancionatório decorrente da inexecução no
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 33
obrigação contratual pela primeira vez, exceto nas contratações
decorrentes
de certames realizados na modalidade pregão, prevista na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
DA
SANÇÃO DE MULTA Artigo 17 - A pena de multa será assim aplicada: | - de 30% (trinta por cento) do valor total corrigido
da
avença,
no
caso de
inexecução
total do contrato; Il - de 30% (trinta por cento) do valor
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
Processo
Sancionatório
a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa
no
prazo legal, conforme analisado
no
item 1 e seus subitens; 1.3. em razão do que foi produzido
no
presente
processo
, concluo pela ocorrência de
inexecução
total do contrato, pois não restou caracterizado caso fortuito, motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável para isentar de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 75
”, inscrita
no
CNP) 30.588.493/0001-93. Natureza: Instauração de Procedimento Administrativo
Sancionatório
para apuração
da
necessidade de aplicação de penalidades
decorrentes
de infrações praticadas em
processos
licitatórios ou contratos administrativos realizados ou celebrados com fundamento na Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e/ou na Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989. Diante
da
determinação retro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 30
-019/30/20, a fim de se caracterizar a
inexecução
contratual; 1.38.2. anular todos os atos praticados
no
Processo
Sancionatório
nº CMB-004/30/22; 1.38.3. providenciar
nova
instrução de
Processo
de Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas — PAIASA, precedida de documento motivador, relatando corretamente as irregularidades constatadas, anexando-se todos os documentos para
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
este
Processo
Sancionatório
, por meio
da
devida citação, informou que há apuração por atraso, mas sim, apuração pela
Inexecução
Parcial
decorrente
da
não comprovação
da
resistência do concreto previsto em projeto, conforme Parte nº CIAP- 083/30/18 (fls. 199 a 200) para a continuidade
da
execução
da
obra prevista em contrato, conforme item 2; 4.2. Em relação aos itens “3.4”, "3.5", "3.6" e “3.7” o