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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente da inexecução no
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 33
    obrigação contratual pela primeira vez, exceto nas contratações decorrentes de certames realizados na modalidade pregão, prevista na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. DA SANÇÃO DE MULTA Artigo 17 - A pena de multa será assim aplicada: | - de 30% (trinta por cento) do valor total corrigido da avença, no caso de inexecução total do contrato; Il - de 30% (trinta por cento) do valor
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/12/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
    Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seus subitens; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo, concluo pela ocorrência de inexecução total do contrato, pois não restou caracterizado caso fortuito, motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável para isentar de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 75
    ”, inscrita no CNP) 30.588.493/0001-93. Natureza: Instauração de Procedimento Administrativo Sancionatório para apuração da necessidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações praticadas em processos licitatórios ou contratos administrativos realizados ou celebrados com fundamento na Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e/ou na Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989. Diante da determinação retro
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 30
    -019/30/20, a fim de se caracterizar a inexecução contratual; 1.38.2. anular todos os atos praticados no Processo Sancionatório nº CMB-004/30/22; 1.38.3. providenciar nova instrução de Processo de Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas — PAIASA, precedida de documento motivador, relatando corretamente as irregularidades constatadas, anexando-se todos os documentos para
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
    este Processo Sancionatório, por meio da devida citação, informou que há apuração por atraso, mas sim, apuração pela Inexecução Parcial decorrente da não comprovação da resistência do concreto previsto em projeto, conforme Parte nº CIAP- 083/30/18 (fls. 199 a 200) para a continuidade da execução da obra prevista em contrato, conforme item 2; 4.2. Em relação aos itens “3.4”, "3.5", "3.6" e “3.7” o
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2020
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