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  possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fl. 185); 5.4. trouxe ainda que, em seus pedidos na defesa prévia, que o encarregado do processo liberou informações que não eram de seu conhecimento decorrente e que somente em 13-012020, recebeu e-mail da UGE 180.224 — CPA/M-10 informando que os processos estavam prontos para serem examinados. 6. É a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020
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  46.008.606/0001-74, sendo que o Aviso de Recebimento (0V347636098BR) foi recebido em 20de janeiro de 2023 pelo Sr. Justino J. da Vera, vez que foi dado prosseguimento a instrução do processo, que seguiu à revelia. Na data de 12 de abril de 2023, houve estorno de documentação pela empresa dos correios, constando efeito devolutivo decorrente de endereço diferente. Assim, há necessidade de reencaminhar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOCUMENTO ASSINADO DIGTALMENTE A assinatura não possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22/07/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000841/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17.298.685/0001-05, em decorrência da falha na execução contratual
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/07/2023
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  . não ficou demonstrado se a empresa tomou conhecimento da anulação à época, apenas um lapso entre a comunicação da empresa e a Administração; 2.8. a instauração de processo sancionatório não visa simplesmente a aplicação de punição em decorrência de infração administrativa, e sim resguardar a lisura e o estrito cumprimento do dever legal, resguardando inclusive o próprio licitante, garantindo lhe
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  ) testemunhas por cada parte, sendo tal número decorrente da norma mencionada no parágrafo acima. Assim, realizando as oitivas das testemunhas apontadas pelo interessado acima do máximo legal, sem a demonstração das respectivas pertinência, causaria assimetria entre as partes. Entendo que as provas pertencem ao processo, sendo que as orais não diferem quanto a substância, assim a busca da verdade real é
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020