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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
fato e, ainda assim, sem que haja resíduo administrativo apto a
demandar
sanção disciplinar, nos termos do enunciado nº 18 da Súmula
de
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, é pacífico o entendimento
de
que não se aplica aos
processos
administrativo-disciplinares da Instituição a legislação suscitada pelo interessado, a saber, Lei nº 10.177,
de
30
de
dezembro
de
1998
, que regula
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3
Delegados
de
Transporte Do Estado
De
São Paulo ARTESP, ofertados contra
decisões
proferidas no âmbito
de
processos
sancionatórios
não amparados pelos artigos 42, 62 a 65 da Lei Paulista nº 10.177,
de
30
de
dezembro
de
1998
. Pelas razões e fundamentações lançadas na instrução
processual
, pronunciamentos institucionais, nas manifestações técnicas e no esteio dos Pareceres nº 657/2015, 989/2015, 994
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 103
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
024.088/2017 - Protocolo 361.398/17). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0634/
19
, publicada no D.O.E. em 16/12/2019 e o não
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 38
prazo do Convênio nº 9.00.00 -00/3.00.00.00/6.00.00.00/0082/2016, fica prorrogado em 24 meses, a partir
de
29/06/2021,
devendo
o termo final ocorrer em 29/06/2023 - Empreendimento: AMPARO “G”, Município
de
Amparo - SP - Parecer Jurídico: GJCC nº 0261/2021,
de
14/07/2021 - CDHU. EXTRATO
DE
TERMO
DE
RESCISÃO
DE
CONVENIO TR: 9.00.00.00/6.00.00.00/
0332
/2021 -
Processo
: 48.36.13 - COHU/ MUNICÍPIO
DE
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 91
possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
027.381/2018 - Protocolo 388.640/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0849/2022, publicada no D.O.E. em 16/12/2022 e o não provimento do Recurso