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  Município, com base no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 11 de fevereiro de 2021; José Luis Rici, Prefeito Municipal. Dispensa de Licitação Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 442/2021, acolho o parecer do Departamento Jurídico para autorizar a contratação da profissional: Anderson Rogério Mistreta; para Ministrar aulas de computação adaptadas para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2021
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  . Lucianópolis, 12 de agosto de 2022. (a.a.) Humberto Zaninoto Maldonado Prefeito Municipal. Processo DISP nº 36/2022 — Processo Licitatório 63/2022 — Processo Administrativo 67/2022 - Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores: RATIFICO a Dispensa de Licitação realizada com fulcro no artigo 24, inciso Il da citada Lei, visando a aquisição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  1001683-09.2023.8.26.0080. Tudo em conformidade com art. 24, IV da lei federal nº 8.666/93. A vista dos elementos informativos constantes do presente processo e parecer exarado pela Advocacia Geral do Município, RATIFICO a Dispensa de licitação nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, para contratação da empresa ACQUA TERAPIA JUNDIAI S/S LTDA, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
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  LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 1445/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648/98, considera-se RATIFICADO a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020
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  fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. PROCESSO Nº SEI-260007/033225/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares para o HURHC, no valor de R$22.530,00 com fulcro no artigo 24 IV
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2022