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  SECRETÁRIO DE 30.12.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000639/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2022
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  do Gabinete do Procurador Geral, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria Previdenciária. Processo nº SEI140001/063139/2020. Id: 2273117 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 29.09.2020 PROC. Nº SEI-140001/038194/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/10/2020
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  propostas poderão ser inseridas até às 13:30 horas do mesmo dia na plataforma da BLL. As demais informações permanecem inalteradas. Douglas Menezes Souza - Pregoeiro. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo de Compras nº 3177/2023, em cumprimento ao artigo 25 inciso Ill da Lei nº 8.666/93 atualizada, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2023, que tem por objeto a contratação de artistas para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2023
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  da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor total R$ 11.108,00 (onze mil, cento e oito reais), em conformidade com o inciso |, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. PROCESSO Nº E-27/042/046/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente despesa com contrato de cessão de uso de área aeroportuária de propriedade da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/05/2020
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  *PROCESSO Nº SEI-22/006/000001/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. *PROCESSO Nº SEI-22/006/000003/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/08/2020