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  necessárias, nos termos da legislação vigente. Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 22-4-2021 Natureza: Protocolo 3630/2020 Interessado: Cb PM Ricardo Augusto Camargo Brinholi Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 350/2021, de fls. 98/103
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  : Protocolo 3017/2020 Interessado: Sd. PM Tavane Alexandre Nantes Assunto: Indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 445/2021, de fls. 468/473, autorizo, com fundamento no inciso III, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2021
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  JENS ATHANASIO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 24/2022, de fls. 70/73, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 11-02-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2241/2021 INTERESSADO: CB PM DOUGLAS DANIEL VIEIRA DOS SANTOS ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 130/2022, de fls. 100/105, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
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  de R$ 22.500,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em in itinere e resultou em invalidez permanente parcial. Natureza: Protocolo 3566/2020 Interessado: Sd PM Eduardo Dias da Silva Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2021