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  que tenham assinado e ratificado o Acordo de Livre Residência com o Brasil, nos termos do Decreto nº 6.64, de 29 de setembro de 2009, e do Decreto nº 6.975, de 07 de maio de 2009, fica desobrigado da comprovação do visto de permanência, porém deve sempre respeitar a exigência do artigo 2º da Resolução (revalidação do diploma). - registro no CRM em conformidade com a Resolução CFM nº 2.216/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/09/2022
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  Tecnológica Paula Souza, pelo prazo de quatro anos. 2.2 A Instituição deverá atender às recomendações da Comissão de Especialistas. 2.3 A IES deverá atender à Resolução CNE/CES 7/2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. 2.4 A presente renovação do reconhecimento tornar-se-á efetiva por ato próprio deste Conselho, após homologação deste Parecer pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  instituição de ensino estrangeira, este deverá ter sido revalidado por instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo MEC ou conferido e aceito pela Comissão Pós-Graduação da FEA-RP após a inscrição no processo seletivo; c) Histórico escolar de graduação ou documento equivalente (não é necessário que seja original); d) Documento de identidade válido com foto (ou passaporte, no caso de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2020
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  Pesquisa dos candidatos. 1.3. No prazo máximo para a pré-matrícula online, o candidato portador de título de graduação outorgado por instituição de ensino superior estrangeira deverá apresentar o mesmo já revalidado pela Secretaria Geral da USP (conforme procedimentos disponíveis em http://biton.uspnet.usp.br/secretaria/?p=375) ou por outra instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo MEC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
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  pesquisa em atividade física. 5º ed, Porto Alegre: Artmed, 2007. Revista Brasileira de Educação Física e Esporte, vol. 25, nº especial, SP, dez/2011. ESCOLA DE ENFERMAGEM DE RIBEIRÃO PRETO Comunicado Edital da 2º Etapa de Transferência Externa - 2022 Curso de Bacharelado e Licenciatura em Enfermagem A Diretoria da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (EERP-USP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2021