10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  SÃO PAULO-PRODESP, objetivando a prestação de serviços do Sistema SPSEMPAPEL para à Secretaria da Administração Penitenciária. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS COMUNICADOS DRHU 074 DE 9-12-2021 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 1013355-46.2020.8.26.0071 (SPDOC.ISAP nº 113596/2021 - Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  feito. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ — Advogado - OAB Proc. 0259/21-Al - 49012 D8 - SUPERMERCADO BIG BOM LTDA - 50.582.170/0004-42 - SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES 87.546/SP. Decisão do Assessor Executivo, de 30-03-2022 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a retirada de apreensões, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2022
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  representante(s) legal(is) da empresa LICITACP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LIDA, inscrita no CNPJ46.008.606/0001-74, acerca da decisão e aplicação, em desfavor da citada empresa, da penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 3º, e inciso II, do artigo 7º da Resolução SSP nº 333/05 e dispositivos da Lei Federal 8.666/93, impostas nos autos do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 44
  intempestivas. $3º- A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: | - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo; Il - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013; HI - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
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  instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0014532-7 / JULIETTE VENERI KOSELIOVA MIANO / 036.052.0260-8 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2022