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  DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS Decisão do Diretor, de 12-5-2021 Assunto: Procedimento de Extinção Benefício de Pensão por Morte Interessado(a): Marly Real Instituidor(a): José Real Processo: 00006/2020 Trata-se de Procedimento Administrativo com vistas a extinção do benefício de pensão por morte, instaurado por meio da Portaria SPPREV/DBS-NIP nº 19/2020 de 20-07-2020, publicada no D.O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2020/0041696-5: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NLs n.ºs 01/2017, 01/2018 e 01/2019, emitidas para o imóvel de SQL n.º 060.261.0313-9, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  diversas correspondências enviadas, antes desta decisão arbitrária, deixou devidamente consolidado que realizou serviços além do que fora previsto no escopo contratual e não recebeu pelo projeto executivo em sua integralidade, não aceitando, por ser considerado intempestivo, tendo prejuízos suficientes com o contrato em questão; 4.12. por fim, solicita o encerramento do Processo Sancionatório, pois
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  / 084.064.0022-6 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, posto que foi autuado o Processo SEI nº 6017.2020/0012351-8, referente ao mesmo contribuinte, petição e notificação de lançamento. 1.2. O Processo SEI nº 6017.2020/0012351-8 foi analisado e a decisão publicada no Diário Oficial da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  /2005. 6017.2022/0002253-7 / JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA / 065.119.0069-1 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa aos processos nº 6017.20220002253-7 e nº 6017.2022-0007926-1 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 01/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2022