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  livros em aço e prancheta fixa em madeira Mdp, item BEC 413817-1, para que tenha conhecimento da seguinte decisão: 2.1. com base no Princípio da Autotutela, torno Inválido o sobredito no Despacho nº ESSd -126/22/2018, encartado no Processo Sancionatório nº ESSd-001/22/17, especialmente às fls. 177, 178, além da publicação inserta no Diário Oficial do Estado 222 de 30-11-2018; 2.2. em decorrência da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2020
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  , de 03-01-2021). COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 03-02-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM6-002/11/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CDC Comércio e Distribuidora Contrim Eireli, inscrita no CNP) 24.924.778/0001-55, por meio de seu representante legal, Milena Magalhães
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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  foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº DP-3/321/18, e nomeado em cumprimento à Decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do Foro de Campinas/SP, que deferiu a tutela provisória nos autos de Procedimento Comum Cível, processo 1014961-14.2019.8.26.0114, por meio da publicação no D.O. 144, de 22-7-20. (DP-64/311) os candidatos abaixo relacionados em 5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  decorrência do atraso na execução do Termo de Contrato CPI8-035/13/20, foi imputado à contratada multa contratual no valor de R$ 634,00, assim como a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar pelo período de 20 dias. Considerando que, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, após ser intimada sobre a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório CPI8-012/13/20, a aludida empresa não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
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  decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário nos autos do Recurso em Mandado de Segurança, processo nº 67.327-SP. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-679/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-005/543/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022